A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial decorrente dos acidentes de trabalho

Resumo

A presente pesquisa visa a analisar a (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais advindos dos acidentes do trabalho trazida com a Lei 13.467/17. A referida taxação estabelecia como patamares indenizatórios percentagens baseadas na renda do ofendido, que poderia diferenciar a depender dos graus dos danos sofridos. No entanto, surgiu a crítica de que feriria princípios e garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia, uma vez que trabalhadores lotados em um mesmo ambiente de trabalho e que sofriam o mesmo dano receberiam valores indenizatórios diferentes devido sua renda. Como tentativa de solução, foi editada a MP 808/2017, que fixou o patamar no teto previdenciário. Todavia, houve a caducidade da MP, retornando ao texto firmado pela Reforma Trabalhista. Diante disso, persistiram duras críticas acerca do tema, sendo que tramitam ADI’s perante o Supremo Tribunal Federal.