A (in)adequação da regulamentação do acordo de não-persecução penal no direito brasileiro
Palavras-chave:
acordo de não-persecução penal, justiça penal consensual, regulamentaçãoResumo
Devido à entrada em cena do Acordo de Não-Persecução Penal, instituto da Justiça Penal Consensual, por meio de alterações no Código de Processo Penal, surgem novos questionamentos sobre a persecução criminal no Brasil. Com efeito, a Justiça Penal Consensual, a partir desse novo instituto, passa a se aplicar em crimes com penas mais altas do que, até então, se aplicava, transformando o cenário da persecução criminal menos conflitivo e mais dialogal. Mas, deve a regulamentação atual ser mais bem averiguada em seu conteúdo. Dessarte, através de uma pesquisa teórica alicerçada em uma pesquisa bibliográfica são debatidos tais pontos e expostas fragilidades do instituto ora debatido, que devem passar por uma melhor regulamentação.
