Dano extrapatrimonial trabalhista

análise quanto à (in)constitucionalidade

Resumo

O presente trabalho firma-se no objetivo de analisar a (in)constitucionalidade das mudanças advindas com a Reforma Trabalhista, mais especificamente os critérios de identificação e de tarifação dos danos extrapatrimoniais trabalhistas. Inicialmente é feita uma contextualização do Direito Trabalhista do Brasil, além de descrever a conjuntura dos aspectos históricos do dano moral/extrapatrimonial na humanidade. Nessa perspectiva, é debatida a importância de ser ter uma reparação justa e efetiva dos danos extrapatrimoniais sob o manto constitucional. Em seguida, é feita uma análise das mudanças propostas no Título II – A da CLT, estritamente no que concerne à identificação e à tarifação dos danos morais trabalhistas e, por fim, faz-se uma ligação com os ditames da Constituição da República de 1988 de modo a entender se as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 são ou não constitucionais.