A querela nullitatis insanabilis como instrumento de legitimidade do processo no alcance da segurança juridica
Palavras-chave:
princípio da segurança jurídica, processo civil, direitos fundamentais, querela nullitatis insanabilisResumo
A pesquisa verificou os principais aspectos do remédio processual denominado querela nullitatis insanabilis quanto ao cabimento da referida ação a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, o qual elencou como sendo a ação rescisória o único instrumento hábil a desconstituir a coisa julgada inconstitucional, desde que manejada no prazo bienal e após decurso prazo da impugnação ao cumprimento de sentença. Foi defendido o cabimento, por tratar-se de ação declaratória imprescritível apta a combater vício insanável advindo da inconstitucionalidade, garantindo, assim, ao jurisdicionado a segurança jurídica do processo. O estudo foi realizado com base no Código de Processo Civil de 2015, como instrumento do tempo cronológico, indo em direção a uma análise em que se demonstrou que uma decisão eivada do vício insanável da inconstitucionalidade pode ser combatida pela querela nullitatis insanabilis, de acordo com a segurança jurídica.
