Responsabilidade civil dos estacionamentos privados

Resumo

No presente artigo, objetiva-se analisar a imputação da responsabilidade civil nos estacionamentos de âmbito privado, tendo em vista que muitos destes estabelecimentos se eximem da responsabilização de prejuízos causados aos seus clientes e consumidores, quando estes usufruem deste serviço. Trata-se de pesquisa teórica, embasada na reunião de materiais jurídicos e bibliográficos, em estudos doutrinários, em jurisprudências e, principalmente, na legislação civil e no código de defesa do consumidor, por meio da revisão de artigos sobre o tema proposto. O método de abordagem é o dedutivo. Pode-se concluir que, em regra, a responsabilidade civil é atribuída, nos casos de perdas e danos bem como o ressarcimento, aos estacionamentos privados.