Multiparentalidade
análise constitucional do Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave:
multiparentalidade, constitucionalidade, Conselho Nacional de Justiça, direito das famílias, afetividade, filiaçãoResumo
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca do tema Multiparentalidade, analisando a constitucionalidade do provimento 63 editado pelo Conselho Nacional de Justiça e suas repercussões frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Será feita uma análise também acerca do instituto da multiparentalidade na ordem jurídica vigente, refletindo sobre o seu conceito frente à sociedade, visando a uma análise crítica sobre o assunto. A finalidade maior é mostrar, de fato, a importância do provimento, buscando resguardar os efeitos e as consequências acarretadas entre as partes, de forma a garantir a harmonia social e o melhor interesse dos envolvidas, bem como contribuir para a construção de novos conceitos e cultura em uma sociedade marcada por relações instantâneas e em constante modificação do direito
