Estado de Coisas Inconstitucional e sua relação com a democracia brasileira
Palavras-chave:
Estado de Coisas Inconstitucional, ativismo judicial, democraciaResumo
O presente estudo tem por escopo discutir o Estado de Coisas Inconstitucional e cogitar acerca de sua relação com o ativismo judicial brasileiro e com as instituições democráticas fornecidas pela Constituição da República de 1988. O desenvolvimento do controle de constitucionalidade no País e as condições que propiciaram a postura ativa do Judiciário após 1988 são elementos aqui estudados como fatores que resultaram na declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional quanto às prisões brasileiras. Nesse sentido, perquire-se se essa nova forma de ativismo coaduna com o atual estágio do Direito, buscando-se compreender, em última análise, se a subjetividade dos magistrados empregada nessa declaração pode significar um déficit democrático ou apenas um novo procedimento legítimo.
