A prisão decorrente de acórdão penal condenatório sem o trânsito em julgado
estudo do princípio constitucional da presunção de inocência a partir da virada hermenêutica verificada no julgamento do HC nº. 126.292/STF
Palavras-chave:
presunção de inocência, prisão decorrente e acórdão penal sem trânsito em julgado, virada hermenêutica, mutação constitucionalResumo
O processo penal vislumbrado nos meados no século XX no Brasil é alvo constante de diversas críticas. Certo é que a Constituição Federal da República de 1988 trouxe à tona muitas mudanças para o processo penal, dando ênfase aos direitos e garantias do réu, a fim de que este não ficasse à mercê da discricionariedade do Estado-Juiz. A par desses direitos, merece guarida a presunção de inocência, que se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal acerca de sua amplitude dentro do processo. A aplicação e eficácia do Direito Penal é o que se tenta garantir em tempos de frágeis instituições, contudo, é preciso ter em mente a sua característica de ultima ratio, verificar qual é o limite do Poder Judiciário na busca da efetivação desta tutela e até onde se pode ir sem que se atinjam direitos fundamentais da pessoa humana.
