Alteração da incapacidade civil pela Lei 13.146/2015
Palavras-chave:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade, inclusão social, igualdade, inovações legislativas, abalos sistêmicosResumo
O presente artigo objetiva refletir se a novel lei, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a proteção da dignidade e o tratamento isonômico das pessoas com deficiência ou se, ao regularizar a Teoria das Incapacidades de forma a não mais haver uma relação direta entre a deficiência com a ideia de capacidade para o exercício dos atos da vida civil, retrocedeu na tutela destes sujeitos, deixando-os vulneráveis. Destarte, serão analisados os efeitos que este novo estatuto gerou em diversos segmentos da atividade jurídica, institutos como o casamento, a interdição e a curatela, bem como as relações patrimoniais, prazos prescricionais e decadenciais.
