Aplicabilidade da colaboração premiada na ação de improbidade administrativa como instrumento eficaz ao combate à corrupção
Palavras-chave:
colaboração premiada, ação de improbidade administrativa, organizações criminosas, acordo de leniência, analogiaResumo
A presente pesquisa de iniciação científica discorre sobre o maior alcance do combate à macrocriminalidade, em paralelo com a celebração de acordos de leniência e colaborações premiadas nas ações civis públicas de improbidade administrativa, prevista na lei nº 8.429/92. Nesse contexto, este estudo buscou analisar se os acordos de colaboração premiada aplicáveis no bojo das ações de improbidade administrativa são meios idôneos para combater o crime organizado, notadamente as organizações criminosas de alto escalão na busca da preservação do patrimônio público. Para tanto, foi também objeto de estudo a Medida Provisória 703/2015, de constitucionalidade duvidosa, que revogou a impossibilidade de realizar acordos na lei de improbidade administrativa e que, no entanto, por não ter sido convertida em lei, veio a perder a eficácia.
