Análise da possibilidade de reconhecimento do vício de inconstitucionalidade por falta de decoro parlamentar

Resumo

O presente estudo respalda-se na discussão acerca dos abusos de prerrogativas cometidos no Poder Legislativo, no tocante à conduta de certos parlamentares que receberam vantagens indevidas em troca de seus votos no processo de edição de leis e emendas constitucionais, como possíveis causadores de máculas no processo legislativo, confrontando, assim, os ditames da Constituição Federal. Nesse sentido, a fim de pesquisar a possibilidade de reconhecimento do vício de inconstitucionalidade decorrente da falta de decoro parlamentar, estuda-se acerca do atual sistema de controle de constitucionalidade, que confere a possibilidade de reconhecimento de vícios de natureza formal e material, sob os modelos abstrato e difuso. Será analisada também a atual situação política brasileira em relação aos escândalos sobre compra de votos e o impacto social que causaram a fim de analisar a respeito da influência de tais mudanças sociais no Direito. Finalmente, pesquisa-se acerca dos dispositivos que autorizam ou não o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei por falta de decoro parlamentar, para que, desse modo, seja possível constatar se o reconhecimento do vício em questão é meio idôneo para retirar do ordenamento jurídico leis e emendas constitucionais oriundas de esquemas criminosos.