Os limites da autonomia da vontade nos negócios que versam sobre direitos fundamentais

Resumo

O presente estudo objetiva fazer uma análise acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, destacando as teorias que delimitam sua incidência no cenário brasileiro, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Pátrios. A partir do Estado Social, o direito privado passou a ser interpretado sob a ótica dos preceitos constitucionais, destacando o da dignidade da pessoa humana. Em decorrência disso, a autonomia privada passou a ter uma nova roupagem, devendo assegurá-los nas relações contratuais, cabendo ao Estado intervir sempre que houver ameaça ou violação a algum direito fundamental, sem que haja, com isso, a mitigação da autonomia privada.