Análise da situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil como um substituto do ensino escolar

Resumo

A educação é um direito social garantido a todos e, conforme o texto constitucional, é um dever do Estado, da família e para que se tenha o pleno desenvolvimento da pessoa deve a sociedade atuar em colaboração. Nessa órbita, o Estado, os entes educacionais, os responsáveis (pais, tutores e curadores) e a sociedade devem garantir a aplicabilidade do ensino como um direito fundamental necessário e obrigatório às crianças e aos adolescentes. A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infralegais brasileiros que regulam a matéria atinente à educação se faz necessária para que se possa buscar um entendimento mais coerente e lógico no que tange à possibilidade de o ensino ser ministrado no seio familiar, tendo em vista a falta de previsão legal. Desse modo, muito se discute sobre a legalidade ou regulamentação de uma educação domiciliar como um meio mais eficiente de aprendizagem, de inserção no mercado de trabalho e de menos contato com os problemas advindos da sociedade.