Direitos constitucionais e a ausência do Estado
a luta política das comunidades remanescentes quilombolas pela cidadania
Palavras-chave:
Constituição, direito fundamental, quilombolas, titulaçãoResumo
O presente trabalho traz em seu bojo uma análise do artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e institutos criados para auxiliarem a sua efetivação. Foi analisada de forma crítica a maneira com que a titulação das terras dos remanescentes quilombolas vem sendo trabalhada por órgãos governamentais bem como a política contrária a tais titulações. Num primeiro momento, o trabalho traçou um panorâmico histórico tanto da constituição da república e seus objetivos a respeito dos direitos e garantias fundamentais quanto da formação das comunidades quilombolas. Foi trabalhada também a política internacional OIT (Organização Internacional do Trabalho), que vem defendendo as comunidades tribais e seus remanescentes, a qual o Brasil é signatário.
