O estatuto da cidade e o IPTU progressivo no tempo
Palavras-chave:
progressividade no tempo, função social da propriedade, política urbanaResumo
A Lei 10.257, promulgada em 10/01/2001 e autodenominada de Estatuto da Cidade, é a primeira lei no Brasil que tem por objetivo a regulação federal para a política urbana praticada no país, ordenando e controlando o uso do solo de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental, através da criação de um sistema de princípios e diretrizes a serem observados e instrumentos a serem utilizados no planeamento das cidades.A presente pesquisa tem por finalidade discutir sobre a instituição do IPTU progressivo no tempo, que possibilita que se cumpra o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidadania e garantir o bem estar de seus habitantes, ou seja, as funções sociais da propriedade.
