Da (in)admissibilidade da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a Prescrição Virtual, contemplando sua admissibilidade e a eficácia de sua aplicação, além de avaliar seus efeitos, que atualmente são vistos com grande importância no cenário jurídico brasileiro. Ademais, busca-se debater a respeito da Súmula 438 do STJ, que apresenta entendimento contrário à aplicação deste mecanismo, bem como a influência da Lei 12.234/2010 na utilização do instituto.