A análise da legalidade da citação por WhatsApp no âmbito do Processo Civil

Resumo

A lentidão da prestação jurisdicional no Poder Judiciário brasileiro é um fato que tem causado inúmeras discussões nas últimas décadas e que gera uma desconfiança quanto à sua capacidade de solucionar suas demandas em tempo hábil. Observa-se que as modalidades convencionais de citação, via correio e por oficial de justiça, têm contribuído para essa morosidade do sistema. Nesse contexto, faz-se mister analisar se outras modalidades de citação podem ser implementadas visando à garantia da celeridade processual, sem violar o princípio do devido processo legal. Tendo como referência essa problemática, o presente artigo dedicou-se a analisar a legalidade da citação via WhatsApp no âmbito do Processo Civil. Iniciou-se o estudo com breve conceito de citação e descrição das diversas modalidades explanadas no Código de Processo Civil, bem como a apresentação de uma nova modalidade, qual seja, a citação via WhatsApp. Em seguida, foram analisados diversos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, quanto à legalidade ou ilegalidade desse novo meio de citação. Por derradeiro, foi realizado um levantamento amostral contendo 50 processos eletrônicos do acervo da referida Vara Cível, visando ao levantamento do prazo médio de citação no âmbito desta. Como metodologia de estudo, adotou-se, através do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e a análise de julgados; através do método indutivo, realizou-se um levantamento amostral visando chegar a conclusões gerais a respeito do tema.