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Artigos

• As audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal e a sua contribuição qualitativa ao julgamento análise dos pilares da publicidade, inclusão e efetividade

  Letícia Ferreira Dias

  07-24

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• Aspectos jurídicos controvertidos das uniões poliafetivas

  Maria Luiza Almeida Brandão

  25-42

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• Da insegurança jurídica nos contratos de transferência de tecnologia não patenteável

  Leonardo Francisco Rocha Amaral, Guilherme Caixeta Borges

  43-62

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• Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  Darío Machado Rocha, Bruno Nogueira Machado, Gustavo Nogueira Machado

  63-83

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• Jornalismo jurídico brasileiro uma análise da influência da mídia na opinião pública, da pauta aos julgados

  Pedro Lucas de Deus Pereira, Alexandre Máximo Oliveira

  84-104

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• O instituto do juiz das garantias previsto na lei nº 13.964/19 à luz da peça Medida por Medida de William Shakespeare

  Camila Helena de Sousa Caetano, Helen Corrêa Solis Neves

  105-119

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• Orçamento participativo como instrumento de efetivação de políticas públicas e a realização da soberania popular

  Enes Roberto Pessoa, Gabriel Gomes Canedo Vieira de Magalhães

  120-134

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